MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas e manter benefícios do Simples Nacional

Impactos da exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional implica na perda de vantagens fiscais, aumento da carga tributária e maior burocracia nas obrigações acessórias. Empreendedores excluídos enfrentam dificuldades para emitir notas fiscais, manter contratos comerciais e até mesmo renovar alvarás de funcionamento, o que pode prejudicar severamente suas operações.

Como regularizar as pendências

Para evitar problemas, os MEIs e MPEs devem seguir os seguintes passos:

• Consulta de débitos: Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal para verificar o Relatório de Pendências e identificar os débitos existentes.
• Quitação ou parcelamento: As dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 50,00. O pedido de parcelamento pode ser feito diretamente nos portais mencionados.
• Acompanhamento da regularização: Após quitar ou parcelar os débitos, acompanhe a situação fiscal no portal para garantir que todas as pendências foram resolvidas.

Benefícios da regularização

Manter as obrigações fiscais em dia garante ao empreendedor benefícios importantes, como:

• Acesso aos direitos previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Participação em licitações públicas, uma oportunidade estratégica para pequenos negócios.
• Possibilidade de acessar linhas de crédito exclusivas para empresas enquadradas no Simples Nacional.

Evite deixar para a última hora

A regularização deve ser feita até o dia 31 de janeiro de 2025. Empreendedores que não resolverem suas pendências até essa data serão automaticamente excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025, sendo obrigados a optar por regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o que pode aumentar custos e dificultar a gestão do negócio.